A questão da internação compulsória de usuários de crack, tema que vem gerando polêmicas discussões no Rio de Janeiro - RJ, não é novidade na legislação brasileira, onde a medida está prevista há mais de 70 anos, no Decreto-Lei 891, de 25 de novembro de 1938, que permite a internação obrigatória de "toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas". Logo, a iniciativa não é ilegal.
E foi justamente com base no Decreto-Lei referido que o desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, resolveu negar um pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, visando a liberação de uma usuária de crack. No entender do magistrado, não é correta a afirmação de que o Estado estaria ultrapassando os limites da legalidade ao realizar internações compulsórias de usuários daquela droga.
Fazendo menção ao Decreto-Lei 891, assevera o desembargador que a internação “se dará nos casos de toxicomania por entorpecentes ou nos outros casos, quando provada a necessidade de tratamento adequado ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva após decisão judicial”.
Ainda de acordo com Paulo Rangel, a liberdade de ir e vir de uma pessoa tem peso constitucional menor do que o direito à vida, até porque não há como se proteger a liberdade se a própria vida não está assegurada.
- O crack é sem dúvida um dos maiores e piores flagelos de nossa sociedade, retirando do indivíduo sua capacidade de se autodeterminar e, consequentemente, seu poder de escolha entre a vida saudável longe das drogas e a morte. O Estado tem o dever de agir em nome da proteção à vida das pessoas. A liberdade de locomoção será sacrificada em nome de um bem jurídico maior que é a vida, bem supremo de todo e qualquer ser humano - afirma Rangel.
O debate em torno do assunto começou em junho do ano passado, quando a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro determinou o acolhimento compulsório de menores dependentes químicos. Representantes de entidades de direitos humanos e dos conselhos regionais de enfermagem, assistência social e psicologia criticaram a medida, classificada como "inconstitucional e de faxina da cidade", ao que as autoridades municipais reagiram, taxando de demagogos os críticos da medida.
Na mesma ocasião, a juíza Ivone Caetano, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, determinou a internação, solicitada pela própria família, de uma jovem de apenas 22 anos, grávida de oito meses, recolhida pela Secretaria Municipal de Assistência Social durante uma operação para retirar usuários de crack no Jacarezinho.
No entanto, ao menos até o momento, as ações do poder público não estão surtindo o efeito esperado. Segundo a própria secretaria, apenas 10% dos usuários de crack aceitam ajuda. Os outros 90% fogem dos abrigos e voltam às cracolândias. Nos últimos dias, por exemplo, um grupo de viciados montou um acampamento no Parque União, que fica no Complexo da Maré, onde a prefeitura vem realizando diversas ações de acolhimento. As barracas ocupam um aterro localizado embaixo do viaduto, e algumas chegam até mesmo a invadir a pista lateral da Avenida Brasil, sentido Santa Cruz. Os usuários da "droga maldita" atravessam a via expressa correndo, arriscando suas vidas e a das pessoas que trafegam pelo local, situação que os informativos de televisão já mostraram diversas vezes.
A questão do crack, que já abordamos por diversas vezes aqui no Dando Pitacos (confira, clicando em "Crack: a epidemia da vez", "Crack: um problema de saúde pública", "As meninas do crack" e "Crianças e jovens são maioria no "Mapa do Crack" paulista"), já não se discute, é um problema de saúde pública, que pelo menos até este momento não recebeu a atenção necessária das autoridades, e quando alguém tenta fazer alguma coisa, logo sofre o confronto dos que nunca nada fizeram. A internação compulsória, não há como discordar, é polêmica. A estrutura empregada e os métodos de tratamento utilizados podem não ser os melhores, o que se deve corrigir e aperfeiçoar com o tempo e a intervenção da própria sociedade, que precisa participar mais do problema. O que não se pode admitir, é que a legião de drogados que aumenta a cada dia, continue a vagar pela cidade, sem destino e ajuda, pondo em risco a própria vida e a de terceiros.
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Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral. |
