Agente da Lei Seca terá que indenizar juiz flagrado sem CNH

Luciana Silva Tamburini e João Carlos de Souza Correa (foto: Dando Pitacos)

Eu até acho que posso acabar levando uma "carteirada", mas enquanto isso não acontece vou seguir contando e comentando aqui algumas situações de desrespeito à lei criadas justamente por quem é pago pelo Estado para zelar pela sua aplicação, caso específico do juiz João Carlos de Souza Correa, que há cerca de três anos e meio deu voz de prisão a Luciana Silva Tamburini, uma agente a serviço numa blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio de Janeiro. Apesar do constrangimento a que foi submetida no exercício legal de sua função, ela foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais.

Decreto de Dilma Rousseff quer implantar ditadura "democrática"

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Enquanto brasileiros e brasileiras dos quatro cantos do país preocupam-se com a Copa do Mundo e se borram à beira do campo de treinamento da Granja Comary por Neymar e cia., Dilma Rousseff e sua turma, comendo pelas beiradas, tentam costurar novas formas de poder, de domínio sobre a Nação e de enfraquecimento dos princípios constitucionais vigentes. O Decreto nº 8.243/2014, assinado sem maior alarde na semana passada, está enfrentando a oposição de vários partidos no Congresso Nacional, que resolveram se unir para tentar impedir o avanço da medida, cuja intenção, só o cego não vê, visa aparelhar órgãos públicos e entidades da administração federal direta e indireta com integrantes dos “movimentos sociais” historicamente comandados pelo Partido dos Trabalhadores - PT.

Estudo conclui que a mulher que mostra o corpo merece ser atacada

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Apesar de alguns avanços, a luta da mulher por liberdade e igualdade de tratamento em relação ao homem parece muito longe do fim. Mostrando o atraso e o raciocínio machista que ainda nos influencia, a maioria dos brasileiros (seis em cada dez dos entrevistados) acredita, segundo o estudo "Tolerância social à violência contra as mulheres", divulgado ontem (28/03) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que se a mulher se "comportasse melhor", o número de agressões que ela sofre, inclua-se aí os estupros, diminuiria significativamente.

Raio-X revela celular escondido em ânus de mulher no Acre

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O "Dia Internacional da Mulher", na minha opinião, até pode ser comemorado com rosas vermelhas, bombons e outros presentes, mas o principal foco da ocasião deveriam ser a violência, a diferença salarial em relação aos homens na mesma profissão e grau de escolaridade, a exploração sexual e outras desigualdades que só fazem desqualificar a mulher. Muita coisa precisa mudar. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Alica, por exemplo, 15 mulheres são mortas por dia no Brasil, vítimas de companheiros ou ex-companheiros, o que é absurdo.

Juiz entende que a proibição da maconha é inconstitucional e absolve traficante

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Em decisão publicada em outubro de 2013, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da Quarta Vara de Entorpecentes de Brasília - DF, resolveu absolver um homem preso em flagrante com 52 trouxinhas de maconha, por entender que a proibição da droga é inconstitucional. A tese sustentada pelo magistrado, porém, não resistiu ao recurso interposto pelo Ministério Público. A sentença foi reformada na última quinta-feira (30/01) pela Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que condenou o réu a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semiaberto, e multa de 291 dias-multa a 1/30 do salário mínimo. A pena, que é restritiva de liberdade, segundo a Lei Antidrogas, não pode ser convertida em pena restritiva de direito.

Deputado racista e homofóbico vai presidir Comissão de Direitos Humanos

Mensagem postada pelo deputado Pastor Marco Feliciano no Twitter

Mostrando-se inteiramente alheia aos reclamos de uma parcela da sociedade a que deve obediência, o que não me parece correto diante da igualdade de direitos garantida pela Constituição Federal, e a portas fechadas, para que os gritos de protesto não fossem ouvidos, como se ainda estivéssemos vivendo à sombra de uma ditadura, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados elegeu como seu novo presidente, na manhã desta quinta-feira (07/03), o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), numa votação que teve 11 votos favoráveis, dos 18 membros do colegiado.

Todos são iguais perante a lei: você acredita?

A igualdade entre brasileiros é o primeiro postulado do nosso regime democrático, e aparece no corpo (o que chamamos de caput) do artigo 5º, da Constituição Federal promulgada no dia 05 de outubro de 1988. Seu enunciado diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Seu inciso I estende esta igualdade a homens e mulheres, deixando claro que eles são iguais em direitos e deveres.

Todos sabemos que os homens não são, nem biológica, nem econômica, nem sociologicamente iguais, por isso o princípio da igualdade é assegurado como uma ficção jurídica, o que faz surgir a necessidade de, em sendo desiguais, a eles seja assegurada a igualdade de oportunidades, como se iguais fossem.

Manda quem pode e obedece quem tem juízo

O artigo 5º, da Constituição Federal, diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", uma regra que o Poder Judiciário, cuja incumbência é justamente fazer com que a lei seja cumprida. parece desconhecer, ou conhece e teima em desrespeitar.

Atendendo a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Ministro Cezar Peluso, determinou na segunda-feira (21/11) a retirada das iniciais dos nomes dos juízes processados pelo órgão.

A lista dos processos contra magistrados vinha sendo divulgada no site da instituição desde o início de novembro, depois de uma entrevista em que a Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, protestando contra a possibilidade do órgão ter sua atividade limitada, afirmou que há "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Escrivã de Polícia tem as roupas arrancadas e fica nua em delegacia

Em sua última postagem, o Dando Pitacos pergunta se a tal igualdade de direitos de que tanto ouvimos falar “existe ou é um sonho utópico”, referindo-se aos desmandos praticados pelo Juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios – RJ, acobertado, claro, pela função.

Não toquei ainda no assunto, mas todo mundo sabe que as polícias civil e militar cariocas enfrentam uma de suas maiores crises. Dezenas de policiais e um delegado, Carlos de Oliveira, ex-subchefe da instituição, presos, e Allan Turnowiski, seu ex-chefe, investigado pela Polícia Federal sob suspeita de se beneficiar de um esquema sustentado por policiais ligados a milícias, contraventores e contrabandistas.

No último sábado (19/02), um outro absurdo, ao menos na minha opinião, foi tornado público com a divulgação de um vídeo no You Tube. A questão agora envolve uma ex-policial civil de São Paulo – SP. As cenas são grotescas, mas espero que todos entendam, precisam ser mostradas. Afinal, num país dito “de todos”, não se pode admitir regalias a alguns e tratamento ultrajante a outros, principalmente em se tratando de uma mulher.

Tudo aconteceu nas dependências do 25º Distrito Policial de São Paulo – SP, no dia 15 de junho de 2009. Mais que chocantes, as cenas são emblemáticas, e mostram o desrespeito com que são tratadas pessoas tidas sob investigação. Detalhe: a personagem envolvida, repetimos, é uma policial civil. Imaginem se ela não fosse “da casa”!

A tal da "igualdade" existe ou é um sonho utópico?

Realmente vivemos no país do “você sabe com quem está falando?”. Quando um cidadão mortal comum torna-se suspeito, eu disse “suspeito” pela prática de algum ilícito penal, logo aparece um Promotor de Justiça pra requerer e um Juiz pronto pra decretar sua prisão. Mas quando o envolvido é político ou ocupante de um cargo público, tem direito a sigilo, imunidade parlamentar, foro privilegiado, isso sem sem falar de outras vantagens. Pelo que nos vem mostrando os fatos, o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, é uma dessas pessoas.

Em julho de 2009, ele bateu boca com um policial rodoviário em Rio Bonito – RJ, depois que o seu motorista passou por um posto da Polícia Rodoviária Federal – PRF em alta velocidade e com um giroflex azul (luz de emergência giratória, usada por carros da polícia, por exemplo) no teto. O único problema, e foi isso que chamou a atenção do policial rodoviário, é que a legislação não prevê a cor azul para o dispositivo.

O agente envolvido no incidente, Anderson Caldeira, explicou:

- Quando paramos o carro, o motorista desceu armado e o juiz saiu logo depois, também armado. Tentei explicar o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: que os veículos de polícia e as ambulâncias usem o dispositivo (giroflex) na cor vermelha, enquanto os de prestação de serviço o utilizem na cor amarelo âmbar - contou.