Agente da Lei Seca terá que indenizar juiz flagrado sem CNH

Luciana Silva Tamburini e João Carlos de Souza Correa (foto: Dando Pitacos)

Eu até acho que posso acabar levando uma "carteirada", mas enquanto isso não acontece vou seguir contando e comentando aqui algumas situações de desrespeito à lei criadas justamente por quem é pago pelo Estado para zelar pela sua aplicação, caso específico do juiz João Carlos de Souza Correa, que há cerca de três anos e meio deu voz de prisão a Luciana Silva Tamburini, uma agente a serviço numa blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio de Janeiro. Apesar do constrangimento a que foi submetida no exercício legal de sua função, ela foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais.

Ministério Público Federal tenta calar Rachel Sheherazade

Rachel Sheherazade (foto: reprodução)

O Brasil é realmente o país dos contrastes. Com a população refém da violência, sem saúde, educação e transporte dignos, a classe política mergulhada na maior rede de corrupção de toda a história republicana, o Ministério Público Federal volta suas baterias contra um  comentário que a jornalista Rachel Sheherazade fez em fevereiro no programa SBT Brasil. Na ocasião, ela disse ser “compreensível” a atitude dos "justiceiros" que prenderam e amarraram um adolescente de 15 anos a um poste, numa espécie de justiça de mãos próprias, porque ele vinha praticando uma série de assaltos no bairro. Segundo o órgão, o comentário da jornalista defendeu a tortura ao estimular a ação dos “justiceiros” e também violou o princípio da dignidade humana.

Tribunal considera imoral mulher que posa para fotos íntimas em webcam

Foto: reprodução

Acatando o voto do revisor designado para o julgamento, desembargador Francisco Batista de Abreu, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG manteve a condenação mas reduziu de R$ 100 mil para R$ 5 mil a indenização que um homem terá que pagar à ex-namorada pela gravação e divulgação na web de imagens com momentos íntimos do casal, a ele transmitidos pela Internet.

STJ mantém condenação de padre pedófilo

Foto: reprodução

Ao prestigiar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela Mitra Diocesana de Umuarama por considerar que a Igreja Católica é responsável solidária pelos crimes sexuais cometidos contra um menor por padre a ela subordinado. A verba indenizatória foi fixada em R$ 100 mil. Além disso, a Turma também discutiu a questão do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória de danos morais pela vítima nos casos em que a ação penal é proposta pelo Ministério Público dentro do prazo de três anos.

Rita Lee é condenada a indenizar policiais militares por dano moral

Rita Lee após audiência em Aracaju em novembro de 2012  (Foto: Marina Fontenele/G1)

Rita Lee, a nossa roqueira mais antiga, foi condenada ontem (18/04) ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a dois policiais militares que estavam trabalhando no Verão Sergipe, evento realizado no dia 29 de janeiro do ano passado na Barra dos Coqueiros, em Sergipe - SE, aos quais ela agrediu com palavrões, por entender que eles estavam sendo agressivos com a platéia e interrompendo o seu espetáculo.

Justiça manda mulher indenizar a amante do marido

Juliana e Vivian (foto: reprodução)

Você lembra de uma reportagem mostrada em 2010 no Fantástico sobre um caso de traição envolvendo duas amigas e que ficou conhecido na internet como "sorocabarraco"? Não? Então preste atenção nesta história.

Editora da Igreja Universal terá que indenizar Xuxa em R$ 150 mil

(Foto: (Foto Divulgação/Istoé Gente)

Muita gente ainda acha que pode sair por aí agredindo as pessoas impunemente em nome desta ou daquela religião, o que geralmente acontece a partir de exaltadas e grosseiras manifestações daqueles que falam em nome de igrejas e demais instituições religiosas espalhadas pelo Brasil. Apesar dos absurdos gerados pelas bobagens ditas por alguns "donos da verdade religiosa", quando o ofendido busca a justiça e consegue comprovar a ilicitude da agressão, as penalidades podem ser graves, principalmente para os caixas das instituições agressoras.

Em agosto de 2008, Maria da Graça Xuxa Meneghel, a Xuxa, foi surpreendida por uma publicação do jornal "Folha Universal" (edição nº 855), distribuído pela Editora Gráfica Universal Ltda., ligada à Igreja Universal do Reino de Deus dirigida pelo bispo Edir Macedo.

Consumidora é chamada de vadia em fatura da NET

O que em princípio poderia ser encarado como um lamentável equívoco, está sendo visto, pelo menos até prova em contrário, como uma agressão gratuita e inconcebível de uma empresa contra seu cliente.

Kátia Nogueira teve o nome alterado para "Vadia Nogueira" na fatura que lhe foi enviada pela NET, empresa que presta serviços de internet e TV cabo, o que a tornou alvo de piadas entre familiares e até mesmo desconhecidos. 

- As brincadeiras já começaram ontem e eu saí para me esconder na casa de um parente, no meio do mato. Cheguei a receber um bilhete anônimo com ofensas na minha caixa de correio - conta Kátia, para quem tudo começou quando ela recebeu a correspondência com a expressão injuriosa, o que foi divulgado pela imprensa local.

Universidade federal e mestres doutores são condenados por "bullyng"

Acredite você ou não, a Justiça Federal condenou a Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR e dois de seus professores pela prática de bullyng contra o aluno Rafael Santos Rodrigues Vieira. A título de danos morais, a universidade e os mestres doutores terão que pagar ao jovem, de forma proporcional, uma indenização de R$ 30 mil. Leia com bastante atenção!

Rafael prestou vestibular para o curso de Medicina em 2009, mas não conseguiu a vaga por causa da nota que lhe foi atribuída na prova de redação. Inconformado e utilizando um recurso previsto no próprio edital, ele pediu revisão da prova, encaminhada à análise de uma banca examinadora composta por professores doutores, cuja conclusão apontou vários erros na correção da prova, elevando sua nota. Com isso, ele ficou em 25º lugar na classificação final do vestibular e conquistou o direito de frequentar o curso.

Ana Maria Braga e a Globo são condenadas a indenizar juíza

Sustentando que há um limite para a imprensa criticar decisões de magistrados, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a apresentadora Ana Maria Braga e a Rede Globo a indenizarem a juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, cidade do litoral paulista, a título de danos morais, em R$ 150 mil. O motivo foi uma reportagem onde Ana Maria Braga, segundo o Tribunal, ultrapassou o "sinal vermelho". Entendeu a corte que a notícia era de interesse público, mas o direito constitucional da livre manifestação do pensamento e do dever de informar teria sido extrapolado pela forma como a notícia foi divulgada.

O suposto dano teria ocorrido no programa "Mais Você" que foi ao ar no dia 20 de novembro de 2007, quando Ana Maria criticou a magistrada pela libertação de Jilmar Lendro da Silva, preso por agredir e manter refém a namorada, Evellyn Ferreira Amorim.

Mulher que traiu e ridicularizou ex-companheiro vai pagar indenização

A traição, não importa se feminina ou masculina, é o tipo de assunto que sempre despertou e continuará despertando muito interesse e discussões várias. É claro que o ser humano sempre encontra motivos para trair. Os mais comuns são um relacionamento que não vai bem das pernas, uma atração inesperada ou simplesmente a vontade de se relacionar com outra pessoa, independentemente dos critérios morais ou de caráter. O assunto sempre nos traz alguns questionamentos: há traição sem sexo? Homens ou mulheres precisam de uma "justa causa" para trair? Afinal, o que é e por que as pessoas traem?

Engana-se quem achou que eu tenho as respostas. No muito, eu poderia dar algumas opiniões, nada mais. Mas posso garantir que o tema desta postagem vai interessar a todos, mas principalmente aos homens e mulheres acostumados a trair e a falar demais.

STJ condena pai em R$ 200 mil por abandono afetivo da filha

Depois de se sair vencedora em uma ação de investigação de paternidade, Luciane Nunes de Oliveira Souza ajuizou pleito indenizatório contra o pai, Antonio Carlos Jamas dos Santos, alegando que ele a abandonou material e afetivamente durante a infância e a adolescência. A ação foi julgada improcedente em Primeira Instância, porque o Magistrado entendeu que "o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mãe em relação ao pai".

Inconformada, ela interpôs um recurso de apelação, acatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o homem a indenizá-la na quantia de R$ 415 mil, por entender que ele é "abastado e próspero".

Ele recorreu, alegando não ter abandonado a filha e argumentando que, mesmo que isso tivesse ocorrido, não "haveria ilícito indenizável", sendo ele passível, apenas, da perda do poder familiar.

Itaú humilha funcionária e vai pagar indenização de R$ 100 mil

Miriam Messias Ferreira exerceu o cargo de gerente de agência no Itaú de abril de 1978 a agosto de 2002, quando foi dispensada sem justa causa. Ela entrou na Justiça do Trabalho alegando que dois meses antes da dispensa, o banco realizara evento em uma base da Aeronáutica em Angra dos Reis, tendo os seus organizadores anunciado que os gerentes das boas agências iriam de barco, os das médias de ônibus e os das ruins “a nado”.

No último ano em que trabalhou no banco e depois de receber vários prêmios por bom desempenho, Miriam foi transferida para uma agência considerada ruim e improdutiva, a partir de quando foi apontada como péssima gerente. Ainda segundo ela, um diretor chegou a lhe enviar pés de pato para que fosse nadando para o evento, e, para outro colega, obeso, uma boia de câmara de pneu de caminhão.

Blogueira é condenada a indenizar empresa americana em US$ 2,5 milhões

O fato não aconteceu no Brasil, mas pode servir de exemplo e orientação a todos os que se aventuram na blogosfera. Crystal Cox, uma blogueira americana, foi condenada a pagar US$ 2,5 milhões à empresa de investimentos Obsidian Finance Group. O grupo financeiro processou Cox por difamação, pedindo uma indenização de US$ 10 milhões, alegando que ela, que se denomina uma blogueira investigativa, assinou vários textos desfavoráveis à instituição e a um de seus fundadores, Kevin Padrick.

A corte distrital do Oregon, presidida pelo juiz Marco A. Hernandes, acabou por aceitar a reclamação formulada pela Obsidian contra o artigo onde Cox acusa Patrick de mentir e desviar dinheiro.

MAIS UM GOLAÇO DO CRAQUE TOSTÃO

A matéria não é recente. Foi publicada no jornal A Gazeta do Povo, em 11/10/2009, postada hoje no Limonada Digital, blog da Luiza Estrela, amiga do Facebook. Quem sacou a postagem foi a AnaKris, e nós resolvemos reproduzi-la no Dando Pitacos porque ela mostra, ao menos na nossa opinião, as desigualdades de tratamento e inconseqüências desse "nosso país".

O texto é assinado por Tostão, um dos maiores craques do futebol brasileiro, a quem eu tive a honra e o prazer de ver jogar, com as camisas do Cruzeiro, do Vasco da Gama e da Seleção Brasileira, que ele integrou na histórica conquista do México, em 1970.

"Na semana passada, ao chegar de férias, soube, sem ainda saber detalhes, que o Governo Federal vai premiar, com um pouco mais de R$ 400 mil, cada um dos campeões do mundo, pelo Brasil, em todas as Copas.

Não há razão para isso. Podem tirar meu nome da lista, mesmo sabendo que esse valor corresponde ao que ganho em uns dois anos para escrever minhas crônicas para vários jornais.

Seu blog não modera comentários? Cuidado!

Quem é blogueiro, profissional ou não, experiente ou simples iniciante, deve ler e analisar com muita atenção o texto abaixo, postado no blog Overmundo. Ele dá a exata idéia do risco que corremos por não moderar os comentários deixados em nossas páginas. E porque faço essa recomendação? Por uma razão simples: a jurisprudência (interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento) entende que o dono do blog, além de responsável pelas opiniões que emite, responde também pelos comentários postados em sua página.

Quando criei o Dando Pitacos, por achar que seria mais democrático, não utilizei a moderação de comentários, deixando-os livres, mas logo percebi o risco da minha atitude, não pelas opiniões que pudessem contrariar meu posicionamento sobre essa ou aquela questão, mas pelo risco de danos a terceiros.