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| Joaquim Barbosa (foto: reprodução) |
Mais cedo, a assessoria da OAB-DF informou que Rocha teria indeferido a reativação do registro do ex-ministro e que caberia recurso à comissão, o que o próprio órgão desmentiu horas depois, esclarecendo que o pedido ainda será analisado pela comissão.
- Eu entendo que Joaquim Barbosa não tem condições de exercer a advocacia. Fiz o pedido de impugnação como advogado e não como presidente da OAB. Ele feriu a Lei 8.906/1994, que rege a advocacia - teria dito Rocha, numa alusão às polêmicas que envolveram Barbosa e os advogados de defesa dos bandidos do mensalão, o que é do do conhecimento de todos.
Uma delas, justamente a usada como argumento pelo impugnante, aconteceu quando Joaquim Barbosa classificou como "arranjo entre amigos" a proposta de trabalho oferecida pelo advogado José Gerardo Grossi ao ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. Além desse episódio, Barbosa também foi criticado quando expulsou Luiz Fernando Pacheco, advogado do petista José Genoino, do Plenário do STF, e quando fez críticas aos advogados que participam de "conluio" com magistrados.
Não vou discutir o mérito das razões sustentadas pelo advogado brasiliense, até porque desconheço os detalhes que levaram Joaquim Barbosa a agir da maneira que agiu. Apenas acho absurda a iniciativa do nobre colega de Brasília - DF, que se assemelha muito mais a um ato de puro revanchismo político que qualquer outra coisa, o que a instituição não vai tolerar.
Pra início de conversa, tenho que a atitude de Ibaneis Rocha fere o Provimento 138, do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que proíbe a atuação de seus diretores, membros honorários vitalícios ou conselheiros perante qualquer órgão da entidade.
A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que institui o Estatuto do Advogado, diz que qualquer pessoa pode, em tese, pode questionar a "idoneidade moral" de alguém que requisita a inscrição como advogado, mas a entidade veda a participação de seus integrantes exatamente nesse tipo de iniciativa porque, em última análise, serão eles os responsáveis por analisar a questão. É ela quem regula a atividade do advogado em todo o território nacional. Eu disse, "advogado". Qualquer ato, de qualquer magistrado, em qualquer instância (inclua-se aí o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal - STF), ao menos na minha opinião, não está sujeito às regras e sanções do referido estatuto, e isto porque quando o advogado passa a exercer a magistratura, em qualquer grau de jurisdição, fica impedido de exercer a advocacia. Se Joaquim Barbosa cometeu ou não os deslizes citados por Rocha, o fez na condição de ministro do STF, fora do alcance, portanto, do Estatuto da Advocacia. Aliás, se assim não fosse, quando um juiz destrata ou desrespeita um advogado, por exemplo, estaria sujeito ao Conselho de Ética da OAB, o que é impensável, até porque, não sei se Ibaneis Rocha parou para pesquisar, os desvios de conduta de qualquer magistrado devem ser analisados e julgados pelo Conselho da Magistratura da área de competência do tribunal onde ele estiver lotado.
O pior de tudo é que a mesma OAB que barra a reativação da carteira de Joaquim Barbosa permite, há cerca de sete meses, que José Dirceu, condenado por sentença com trânsito em julgado no processo do mensalão, continue a exercer a advocacia em um escritório da capital. Estranho, você não acha?
Pra início de conversa, tenho que a atitude de Ibaneis Rocha fere o Provimento 138, do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que proíbe a atuação de seus diretores, membros honorários vitalícios ou conselheiros perante qualquer órgão da entidade.
A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que institui o Estatuto do Advogado, diz que qualquer pessoa pode, em tese, pode questionar a "idoneidade moral" de alguém que requisita a inscrição como advogado, mas a entidade veda a participação de seus integrantes exatamente nesse tipo de iniciativa porque, em última análise, serão eles os responsáveis por analisar a questão. É ela quem regula a atividade do advogado em todo o território nacional. Eu disse, "advogado". Qualquer ato, de qualquer magistrado, em qualquer instância (inclua-se aí o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal - STF), ao menos na minha opinião, não está sujeito às regras e sanções do referido estatuto, e isto porque quando o advogado passa a exercer a magistratura, em qualquer grau de jurisdição, fica impedido de exercer a advocacia. Se Joaquim Barbosa cometeu ou não os deslizes citados por Rocha, o fez na condição de ministro do STF, fora do alcance, portanto, do Estatuto da Advocacia. Aliás, se assim não fosse, quando um juiz destrata ou desrespeita um advogado, por exemplo, estaria sujeito ao Conselho de Ética da OAB, o que é impensável, até porque, não sei se Ibaneis Rocha parou para pesquisar, os desvios de conduta de qualquer magistrado devem ser analisados e julgados pelo Conselho da Magistratura da área de competência do tribunal onde ele estiver lotado.
O pior de tudo é que a mesma OAB que barra a reativação da carteira de Joaquim Barbosa permite, há cerca de sete meses, que José Dirceu, condenado por sentença com trânsito em julgado no processo do mensalão, continue a exercer a advocacia em um escritório da capital. Estranho, você não acha?
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Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral. |
