A LEI DA FICHA LIMPA VALE OU NÃO VALE?

Nesta quarta-feira (22/09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF vai julgar a validade da Lei da Ficha Limpa e se ela já deve ser utilizada nas eleições deste ano. Os ministros vão analisar recurso de Joaquim Roriz (PSC), candidato ao governo do Distrito Federal, que teve o registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE daquela unidade da Federação e pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. É a primeira vez que a validade da lei será questionada no Supremo Tribunal Federal - STF.

Roriz, que já governou o Distrito Federal em quatro oportunidades, renunciou ao mandato de senador em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado.

Com base na Lei da Ficha Limpa, ele estaria inelegível durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes. Dessa forma, o ex-governador não poderia se candidatar até 2023, quando terá 86 anos.

A chamada Lei da Ficha Limpa, iniciativa popular que obteve cerca de 2 milhões de assinaturas, proíbe a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas e que renunciaram a mandato eletivo para escapar de cassação.

Um dos pontos em discussão é a validade da lei já para as eleições deste ano, pois de acordo com a tese da defesa de Roriz, a norma determina a inclusão ou exclusão de candidatos e interfere no processo eleitoral, e por isso, não poderia ser aplicada neste pleito. A outra polêmica gira em torno da aplicação da lei no tempo e no espaço. Segundo a defesa do governador, ela não poderia retroagir para modificar os efeitos da renúncia do ex-senador, o que na época não era considerado motivo para torná-lo inelegível por oito anos.

No julgamento realizado no Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a maioria dos ministros entendeu que a lei não modifica o processo eleitoral, e, portanto, pode ser aplicada às eleições deste ano. Além disso, prevaleceu entre eles a tese de que a inelegibilidade não é uma punição, mas um conjunto de condições que devem ser preenchidas pelo candidato no momento do registro.

Com a aposentadoria de Eros Grau, dez ministros vão compor o Plenário nesta quarta e existe a possibilidade de empate no julgamento. Dois dos ministros da Corte e que também atual Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, defendem a validade da lei. Já os ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, que também participam das duas Cortes, manifestaram-se contra alguns dispositivos nela contidos.

Em caso de empate na votação, o órgão colegiado ainda terá que analisar como a questão seria definida. Parte dos ministros entende que, de acordo com a Constituição, é necessário o mínimo de seis votos para decidir sobre matérias constitucionais, mas seu regimento interno tem uma ressalva que dá ao Presidente, no caso o Ministro Cezar Peluso, o voto de desempate.

A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a Lei da Ficha Limpa deverá servir como referência para a Justiça Eleitoral na aplicação da lei.

Como advogado, não posso pretender que a questão seja decidida fora dos parâmetros definidos pela lei e pela Constituição Federal. Mas seria muito bom que se considerassem também a vontade popular e o necessário combate à corrupção que enlameia todo o Legislativo brasileiro. É tudo uma questão de interpretação, e seria ótimo se os nossos Juízes maiores, aproveitando essa inédita oportunidade, pudessem deixar de lado o rigor excessivo de algumas regras jurídicas, e decidir em favor da moral, da ética e dos bons costumes, plantando no coração do cidadão comum a certeza de que a política pode ser imunda, como o é, na verdade, mas que a lei está vigilante, e não mais permitirá que  cargos públicos sejam utilizados para o enriquecimento ilícito de seus ocupantes, em detrimento da maioria de uma população que amarga a pobreza e a total ausência de serviços básicos também garantidos por preceito constitucional, e pior que isso, sejam usados como moeda de troca a cada eleição. Afinal, sonhar ainda é permitido!

Sobre o Autor:

Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral.

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