A Lei "Luciano Huck"

Adriana Ancelmo, Luciano Huck e Sérgio Cabral

A notícia não é nova. Circulou em praticamente todos os jornais no fim do ano passado, e a estamos relembrando aqui em razão da catástrofe na Região Serrana do Rio de Janeiro – RJ. Ela dá conta de uma ação civil pública movida em outubro de 2007 contra o apresentador Luciano Huck, um sujeito admirado por muita gente, inclusive por nós aqui do Dando Pitacos. O problema é que ele estaria causando danos ambientais e erguendo construções irregulares em sua casa de veraneio, no Saco do Petisco - Ilha das Palmeiras - Baía da Ribeira - 2º Distrito de Angra dos Reis - RJ. Em razão disso, o município de Angra dos Reis fez distribuir contra ele, no dia 24 de outubro de 2007, uma Ação Civil Pública, que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, onde foi tombada sob o nº 0020137-48.2007.8.19.0003.

Até aí, tudo muito natural! Um cidadão (quase) comum, caso do Luciano Huck, está sendo acionado pela administração pública em razão de uma construção que além de irregular, pode causar danos ambientais irreversíveis. Isso acontece a todo instante, em todos os cantos do país.

O problema é que ele é defendido na ação pela organização jurídica da qual é sócia a advogada Adriana Ancelmo Cabral, mulher do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB). E o mais grave: em junho do ano passado, Sérgio Cabral editou o Decreto nº 41.921, que alterou a legislação da Área de Proteção Ambiental - APA de Tamoios, na Baía de Ilha Grande. A medida, cuja constitucionalidade está sendo discutida pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal – STF, beneficia proprietários de residências consideradas irregulares na região, caso específico de Huck e sua casa na Ilha das Palmeiras.

A justiça concedeu a medida liminar requerida pelo município de Angra dos Reis em maio de 2008, e obrigou o animador da Rede Globo a paralisar as obras em sua casa, que incluem a construção de uma residência principal, diversos bangalôs, deck, garagem de barcos, rampa e píer sobre espelho d'água, costão rochoso e areia da praia, além de edificação de muro, aterro e dragagem para criação de praia artificial, o que pode ocasionar danos ambientais irreversíveis, além de agravar os já existentes.

Atitudes como a do governador carioca, a curto, médio ou longo prazo, acabam acarretando sérios danos ao meio ambiente e causando tragédias como a que estamos vivendo na Região Serrana do Estado. Fatos como esse repetem-se ano após ano, sem que os administradores sejam sequer questionados ou punidos. Dessa vez, pelo menos, ao embargar a obra, a Prefeitura de Angra dos Reis agiu de maneira correta. Mas a atitude do governo do Estado é lamentável, ilegal e imoral, principalmente por duas razões: primeiro porque não respeitou as questões ambientais envolvidas, e, depois, porque sua finalidade foi favorecer, a um só tempo, o amigo Luciano Huck e a própria mulher, Adriana Ancelmo, uma das sócias da organização jurídica Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados, que defende o simpático apresentador da Rede Globo, tanto que ambientalistas de Angra dos Reis apelidaram o decreto de Lei Luciano Huck.

Até quando...

Sobre o Autor:

Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral.

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