Apesar das manifestações populares, dos anseios e sentimentos da sociedade brasileira, que sonha com uma política mais limpa, o Supremo Tribunal Federal - STF, agarrando-se a premissas técnicas, acaba de determinar que a Lei da Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010, baseado no voto de Luiz Fux, seu mais novo ministro.
A discussão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa foi bater às portas do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF em função de um recurso do candidato a deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), que teve a candidatura barrada por ter sido condenado por improbidade administrativa. De acordo com o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, a lei deveria valer para as eleições do ano passado:
- A decisão que virá a proferir esse Supremo Tribunal Federal trará inevitáveis reflexos na forma como a sociedade brasileira vê os políticos e a atividade política”.
Por outro lado, para o relator, o Ministro Gilmar Mendes, a Lei da Ficha Limpa fere a Constituição. Segundo ele, por ter sido aprovada em 2010, a lei não pode valer para as eleições do mesmo ano.
- O próprio princípio da anterioridade é um princípio ético-jurídico fundamental. Não mudar as regras do jogo com efeito retroativo”, declarou o ministro.
Na última vez em que o Supremo Tribunal Federal – STF se reuniu para discutir a validade da lei, houve empate em cinco votos, e isto porque uma cadeira de ministro estava vaga, problema superado com a indicação de Luiz Fux, o que fez com que a Corte voltasse a ter 11 Juízes. Luiz Fux foi o primeiro a votar depois do relator, e para ele, aplicar a Lei da Ficha Limpa no mesmo ano em que foi criada agride a Constituição:
- A aplicação imediata da novel lei agride o princípio da proteção da confiança, tornando incerto o que era certo, instável o que o texto constitucional buscou preservar”.
Os outros Ministros mantiveram o posicionamento adotado na votação anterior. Assim, o placar no Supremo Tribunal Federal – STF ficou em seis a cinco. Com isso, a Lei da Ficha Limpa foi derrubada para as eleições do ano passado. A Corte decidiu também que candidatos eleitos que tiveram a candidatura barrada com base na lei poderão assumir os cargos, já que os votos se tornam válidos com a decisão. A lei não foi extinta, mas só vai valer a partir das eleições de 2012.
Trocando em miúdos e falando um português bem claro, a sociedade perdeu mais uma vez! Os princípios ético-jurídicos, por mais incrível que isso possa parecer, estão do lado da bandidada! Tudo o que se tenta contra os que lesam os cofres públicos agride a Constituição Federal! Todos os princípios constitucionais são considerados, menos o da moralidade! De novo se abre a porteira para os infratores da lei! Viva o Brasil da corrupção!
Fonte: Jornal Nacional
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Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral. |
