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Por decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, que ainda comporta recurso, as operadoras de telefonia móvel Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país, iniciativa que segundo o desembargador Souza Prudente, relator designado para o processo, é "um manifesto confisco antecipado" vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.