Justiça decide que créditos de celulares pré-pagos não podem expirar

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Por decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, que ainda comporta recurso, as operadoras de telefonia móvel Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país, iniciativa que segundo o desembargador Souza Prudente, relator designado para o processo, é "um manifesto confisco antecipado" vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O homem que luta há 32 anos pelo reconhecimento de sua invenção

Saber que o Brasil é o país dos contrastes, principalmente no campo social, já não assusta ninguém, mas descobrir que ele pode se tornar também a terra dos absurdos, nomeadamente quando se fala em burocracia e justiça, começa a assustar. Um bom exemplo disso está na história de Nélio José Nicolei, o homem que inventou a bina, que identifica as chamadas telefônicas. Ele criou o sistema em 1977, quando trabalhava na Telebrás, em Brasília, e registrou a patente de seu invento no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI em 1980. De lá pra cá, passados 32 anos, o homem ainda luta para que sua criação seja reconhecida oficialmente.

Aos 72 anos, porém, ele começa a ver uma luz no fim de túnel, já que o processo judicial que ele move há mais de vinte anos contra as empresas de telefonia pode estar chegando ao fim. Nele, sua patente finalmente foi reconhecida.

Alguns fazem publicidade, outros criam obras-primas...

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