Justiça decide que créditos de celulares pré-pagos não podem expirar

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Por decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, que ainda comporta recurso, as operadoras de telefonia móvel Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país, iniciativa que segundo o desembargador Souza Prudente, relator designado para o processo, é "um manifesto confisco antecipado" vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Cedae, a caixa de Pandora do Rio

O jato d'água lançado pela adutora rompida (foto: reprodução)

O rompimento ontem (30/07) de uma adutora da Cedae em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, matou uma menina de apenas 3 anos de idade e levou o pânico à população local, gente humilde, que paga impostos, mas foi esquecida pelas autoridades. O jato d'água, de cerca de 20 metros de altura, inundou três quarteirões, destruiu 17 casas, invadiu outras 200, arrastou carros e feriu 16 pessoas.

Bancos e operadoras de telefonia se alimentam da impunidade

Um boletim divulgado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça mostra um dado que já se incorporou à rotina do cidadão brasileiro: bancos e operadoras de telefonia continuam no topo da pirâmide de reclamações por má prestação de serviços em todos os órgãos do Procon no país.

Do total de 1,6 milhão de queixas recebidas no ano passado, 81.946 foram dirigidas contra o grupo Itaú, seguido muito de perto pela Oi (80.894), vindo logo depois a Claro-Embratel (70.150), o Bradesco (45.852) e a Tim (27.102).

De acordo com o boletim do Ministério da Justiça, os problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores no Brasil estão relacionados aos cartões de crédito (9,21%), à telefonia móvel (7,99%), aos serviços bancários (7,26%), à telefonia fixa (5,56%) e aos aparelhos celulares (5,44%).

Além disso, 35,46% das queixas dizem respeito a cobranças indevidas ou com informações insuficientes, enquanto 19,99% tratam de ofertas não realizadas. Outros 11,62% das reclamações estão relacionados a contratos não cumpridos e 11,19%, a denúncias de má qualidade em produtos e serviços prestados.