Dia do Advogado

O julgamento mais injusto da história da humanidade foi o de Jesus Cristo, condenado para satisfazer o interesse de governantes e poderosos da época, aflitos e desesperados com a fé que o povo nele depositava. A sentença que condenou Jesus, e que hoje está em um museu da Espanha, foi proferida nos seguintes termos (melhor texto que encontrei na internet):

"No ano dezenove de TIBERIO CESAR, Imperador Romano de todo o mundo, Monarca invencível na Olimpíada Cento e vinte e um, e na Ilíada vinte e quatro, da criação do mundo, segundo o número cômputo dos Hebreus, quatro vezes mil cento e oitenta e sete, do progênito do Império Romano, no ano setenta e três, e na Libertação do Cativeiro da Babilônia, no ano mil duzentos e sete, sendo governador da Judéia QUINTO SÉRGIO; sob regimento e Governador da cidade de Jerusalém, Presidente Gratíssimo, PÔNCIO PILATOS; regente na Baixa Galiléia, HERODES ANTIPAS; pontífice do sumo sacerdote CAIFÁS; magnos do Templo, ALIS ALMEL, ROBAS ACASEL, FRANCHIMO CENTAURO; cônsules romanos da cidade de Jerusalém, QUINTO CORNÉLIO SUBLIME e SIXTO RUSTO, no mês de março e dia XXV do ano presente, Eu. PÔNCIO PILATOS, aqui presidente do IMPÉRIO ROMANO, dentro do Palácio e arqui-residência.

Julgo, condeno e sentencio a morte JESUS, chamado pela plebe CRISTO NAZARENO, e galileu da nação, homem sedioso, contra a lei mosaica e contrário ao grande Imperador TIBÉRIO CÉSAR.

Determino e ordeno por esta, que se lhe dê morte na cruz, sendo pregado com cravos como todos os réus, porque congregando e ajuntando homens, ricos e pobres, não tem cessado de promover tumultos por toda a Judéia, dizendo-se filho de DEUS e REI DE ISRAEL, ameaçando com a ruína de Jerusalém e do Sacro Templo, negando o tributo a CÉSAR, tendo ainda o atrevimento de entrar com ramos e em triunfo, com grande parte da plebe, dentro da cidade de Jerusalém.

Que seja ligado e açoitado, e que seja vestido de púrpura e coroado com alguns espinhos, com a própria cruz aos ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores, e juntamente com ele, sejam conduzidos dois ladrões homicidas; saindo logo pela porta sagrada, hoje ANTONIANA, e que se conduza JESUS ao monte público da justiça, chamado CALVÁRIO, onde, crucificado e morto ficará seu corpo na cruz, como espetáculo para todos os malfeitores, e que sobre a cruz se ponha em diversas línguas, este título: JESUS NAZARENUS, REX JUDEOURUM (Jesus Nazareno, rei do judeus). Mando também, que nenhuma pessoa de qualquer estado ou condiço se atreva temerariamente a impedir a justiça por mim mandada, administrada e executada com todo o rigor, segundo os Decretos e Leis Romanas, sob a pena de rebelião contra o Império Romano.

Testemunhas da nossa sentença, pelas doze tribos de Israel: RABBAIM DANIEL, RABBAIM JOANIM BOMICAR, BAZBASN, SAVÉ, PETUCULANI. Pelos fariseus: BULLIENIEL, SIMEÃO, RANOL, BABBINE MANDOANO, CURFOSSI. Pelo Império Romano e pelo presidente de Roma: LUCIO SEXTILO e AMANCIO CHILICIO".

A humanidade se desenvolveu, e o direito à defesa do cidadão, em qualquer instância ou tribunal passou a ser pressuposto básico das nações e povos democráticos.

Para alguns estudiosos, foi Péricles, na cidade de Atenas, o primeiro profissional da advocacia. Para outros, o primeiro Advogado foi Antifonte, na Grécia, em 479 aC. De qualquer forma, a história da advocacia acompanha a própria história do Direito. Na Roma antiga, por exemplo, a representação judicial era feita pelos Advocati.

Os litígios eram resolvidos na presença do Senado ou até mesmo do Imperador e, geralmente, as pessoas envolvidas nestes litígios eram pessoas simples e rudes. Os Advogados sabiam como se dirigir às autoridades do império, bem como defender os interesses de seus representados. Assim, a oratória era a primeira das qualidades exigidas dos representantes judiciais. Na Grécia, o prestígio da advocacia era enorme. Isso porque o direito de defesa era instituído na própria legislação, o que ocasionou a origem de grandes Advogados, inclusive os citados acima.

A fama do sistema judiciário grego chegou até Roma, que enviou a Atenas uma comissão de juristas para conhecer as leis de Dracon e Sólon. No princípio o exercício da advocacia era uma honra e não podia ser remunerado. Porém, durante o reinado do imperador romano Cláudio, em 451 d.C., surgiram os honorarium, os tributos de honra. O senado passou a fiscalizar o exercício da profissão e, ao fim do século IV, surgia a Ordem dos Advogados.

A advocacia converteu-se em profissão organizada quando o imperador Justino constituiu, no século VI, a primeira ordem de Advogados no império romano do oriente, obrigando o registro a quantos fossem advogar. Requisitos rigorosos foram impostos: ter aprovação em exame de jurisprudência, ter boa reputação, advogar sem falsidade e não abandonar a defesa, uma vez aceita.

No Brasil, na época da sua Independência, já se realizavam debates na Assembléia Constituinte, e depois na Assembléia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos.

Em 1824 foi redigida a primeira Constituição brasileira. Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. Por isso o DIA DO ADVOGADO é comemorado a cada 11 de agosto.

O interesse e o respeito pela profissão de Advogado era tão grande que comerciantes e donos de restaurante faziam questão de bancar a conta dos estudantes de Direito nesta data, o que fez nascer a tradição do Dia da Pendura. A cada ano, os futuros Advogados enchiam bares e restaurantes para comemorar o seu dia, deixando os comerciantes mais felizes e certamente mais pobres.

Com o tempo, a tradição foi perdendo força, o que é compreensível se considerarmos o número cada vez maior de estudantes “comendo e bebendo de graça”. Mas a data permaneceu e ainda hoje há quem tente “sair de fininho” alegando a prerrogativa do Dia do Pendura.

O Instituto dos Advogados Brasileiros foi criado em 1843 para orientar o Advogado, mas o que se pretendia, na verdade era instituir uma Ordem dos Advogados do Império.

Mesmo com o projeto de criação apresentado ao Senado, em 1851, depois detido na Câmara dos Deputados e discutido exaustivamente, a Ordem dos Advogados, durante o período do Brasil Império, não vingou. Somente depois da Revolução de 1930, instalado o Governo Provisório, o que aconteceu a 18 de novembro daquele ano, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, numa época em que Advogados e juristas já participavam ativamente da movimentação em torno da renovação e das mudanças na política do país, tempo da chamada República Velha.

Atualmente, a Constituição Federal de 1.988 alçou a advocacia ao patamar de “preceito constitucional”, preservando sua atividade estritamente privada, como prestadora de serviços de interesse coletivo, conferindo a seus atos múnus público, como está no artigo 133, da Carta Magna: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Duarte Peres foi o primeiro Advogado brasileiro, e Myrthes Gomes de Campos a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil e a fazer parte do Instituto dos Advogados, rompendo com os preconceitos de uma sociedade eminentemente machista e patriarcal, isto em julho de 1906.

Em 04 de abril de 1994, entrou em vigor o Estatuto do Advogado, garantindo prerrogativas que possam conferir ao Advogado a necessária independência. Sem esta independência, não há advocacia e o devido processo legal, e quem perde é o cidadão.

Assim, o Direito como ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade só funciona para resguardar as relações preconizadas nas normas estabelecidas, com o trabalho do Advogado, representando o jurisdicionado em qualquer instância, juízo ou tribunal.

Do latim advocatu (ad = para junto, e vocatus = chamado), a expressão Advogado significa aquele que é chamado para ajudar. O homem moderno se perfaz assegurando-lhe o direito de reivindicar e defender seus direitos através de regras legais previstas no ordenamento processual judicial, criado sob a inspiração do espírito democrático que encampa o Poder Legislativo da Nação. Por essa razão surgiu o Princípio do Processo Legal, que nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, prevê que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". E só o Advogado é capaz de fazer com que as leis sejam aplicadas, sem jamais desertar do espírito de justiça. Essa é a regra geral, que todos sabemos, nem sempre é observada por alguns profissionais do Direito, como aliás acontece em todas as profissões.

Pela contínua transformação a que a sociedade está submetida, o profissional do Direito precisa estar em constante atualização, já que a distância da realidade legal o fará cada vez menos Advogado. O Direito se aprende estudando, mas é exercido pensando, e o Advogado é o seu primeiro intérprete, e quando ele não considera a sua profissão como a mais nobre sobre a face da Terra, deve abandoná-la, porque Advogado deixou de ser.

E para encerrar, uma lembrança da minha adolescência: achava eu que o Médico tinha a profissão mais importante do mundo, porque a ele cabe a missão de preservar a vida. Hoje, ainda que reconhecendo o valor da medicina e de seus abnegados profissionais, mas firme na convicção de que não há vida sem liberdade, tenho certeza de que o Advogado carrega sobre os ombros o mais nobre de todos os encargos, já que é o único profissional capaz de garantir aquele direito ao cidadão.

Parabéns a todos os colegas dessa difícil, sempre incompreendida, mas sagrada profissão!

Fonte: Rénan Kfuri Lopes - Advogado

Sobre o Autor:

Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral.

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