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| José Genoíno e João Paulo Cunha (foto: reprodução) |
A camarilha política que infesta o Parlamento brasileiro tenta, mais uma vez, emendar a Constituição Federal para tentar se proteger da lei, o que é feito, de forma descarada e com a presença, inclusive, de criminosos já condenados pela Justiça, caso específico de José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), recentemente apenados no julgamento do mensalão.
Numa verdadeira tentativa de golpe contra o Judiciário, algo que já vem acontecendo em países da América do Sul, como Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara - CCJ aprovou ontem (24/04), em votação simbólica, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição - PEC que submete algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal -STF ao crivo do Poder Legislativo, numa total inversão de valores. O objetivo da proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), é dar ao Congresso Nacional poderes para aceitar ou recusar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade emitidas por aquela Corte, situação que remete o país à época do Estado Novo, quando Getulio Vargas tinha o poder de revogar decisões da mais alta instância de Justiça do país.
De acordo com a proposta, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei só poderá ocorrer se aceita por nove dos onze ministros (a quantidade mínima atual é seis), mesmo critério a ser aplicado em relação às súmulas vinculantes. A PEC ainda prevê que o efeito vinculante das decisões tomadas no STF terá que ser aprovado por maioria absoluta, em sessão conjunta no Congresso Nacional. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.
- Essa PEC é importante porque o Judiciário vem interferindo em decisões do Legislativo. Hoje há uma invasão dos poderes. Tem sentido uma PEC aprovada no Congresso ser questionada no Supremo? Isso não acontece nos Estados Unidos, mas no Brasil virou rotina. Estão questionando a PEC dos precatórios, dos royalties, e a verticalização das eleições. Isso tem que depender do juiz? - argumentou o autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Desde o ano passado, fato amplamente divulgado pela mídia, Parlamento e STF não se entendem. O primeiro embate surgiu com a discussão sobre a palavra final acerca da cassação de mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão: se do Congresso ou do Supremo. Depois veio a iniciativa tomada por Luiz Fux, ministro do STF, de impedir o Congresso de analisar os vetos presidenciais à redistribuição dos royalties do petróleo antes de apreciar os vetos anteriores, decisão derrubada pelo próprio Plenário da Corte em fevereiro último.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, no sistema brasileiro, a palavra final é do Judiciário, razão pela qual, segundo seu ponto de vista, a proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes.
- Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo. Essa proposta implica o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República, harmonia e separação dos poderes da República. Não creio que, para a sociedade brasileira, para o almejado avança cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa - avaliou o ministro.
Marco Aurélio disse que não vê a atitude parlamentar como uma reação às condenações no processo do mensalão, mas como uma retaliação, razão pela qual não acredita em sua aprovação na Câmara.
- No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos. Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem um histórico de decisões contra majoritárias. Nesse caso não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP 470 (processo do mensalão). Agora, não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político - disse.
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Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral. |
