ALGEMAS DO MEDO

Se já não bastassem as facilidades criadas para o criminoso pela Lei de Execuções Penais, o Governo Federal agora planeja soltar cerca de 80 mil presos "menos perigosos", que serão "monitorados" por tornozeleiras eletrônicas.

Segundo O GLOBO, "depois de longos debates no 12° Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) decidiu elaborar um projeto de monitoramento eletrônico que pode resultar na soltura de cerca de 80 mil presos, quase um quinto da população carcerária brasileira. O monitoramento poderá ser feito pela tornozeleira eletrônica, que permite saber a localização de quem a usa. O governo entende que o controle de criminosos de baixa periculosidade fora das cadeias é uma das poucas alternativas para desafogar os presídios no país. O número de detentos aumenta a uma taxa de 7,3% ao ano, e, para o Depen, não há investimento em ampliação da estrutura prisional que dê conta da demanda.

A cada ano, o déficit carcerário aumenta em quatro mil vagas, e a tendência é a deterioração do quadro, já crítico, mesmo com o crescente aporte de recursos federais. Pela proposta em estudo, o monitoramento eletrônico poderia beneficiar presos provisórios (sem condenação) que não tenham posto em risco a vida ou a integridade física das vítimas. O diretor do Depen, Airton Michels, entende que o benefício poderia ser estendido a condenados, que, sendo primários e de bom comportamento, teriam a progressão de regime antecipada em um ano".

O nosso PITACO:

A medida, como a proibição das "pulseirinhas do sexo", imposta pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, é o mais novo atestado de incompetência outorgado a si próprio pelo governo federal. Com efeito, se as autoridades responsáveis pelo sistema penitenciário não controlam os presos condenados e provisórios dentro das instituições prisionais, algumas até mesmo ditas de "segurança máxima", ou seja, debaixo dos seus narizes, como vão "monitorar" os atos praticados por esses indivíduos fora dos muros das penitenciárias?

Se a pulseira eletrônica funcionar, e ninguém sabe se isso vai acontecer, ela vai mostrar ao sistema ONDE ESTÁ o preso, nunca que o ele ESTÁ FAZENDO, o que quem vai descobrir é o cidadão, posto, mais uma vez, à mercê da bandidagem hoje instalada em todo o país, por obra e graça de uma decisão política que tem por objetivo desviar o real foco do problema, que é a falta interesse e de investimentos no sistema penitenciário brasileiro, questão também abordada pelo O GLOBO na reportagem sob referência. Nela, o diretor do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels, afirma que "governadores e prefeitos quase nunca veem com bons olhos a ideia de construir presídios. Por um motivo simples: isso desvaloriza terrenos vizinhos e cria sensação de insegurança. A expansão do sistema prisional esbarra ainda nas deficiências de parte dos governos estaduais e na corrupção. Alguns governos mantêm parados na Caixa Econômica Federal R$ 806 milhões destinados às obras e liberados pelo governo federal em 2004. A verba não teve utilidade prática por falta de projetos adequados, por disputas políticas ou por pendências judiciais".

Na verdade, e as manchetes policiais dos últimos anos em todo o país estão a confirmar isso, o direito à segurança pública previsto na Constituição Federal nunca foi, não é e jamais será respeitado, principalmente enquanto boa parte dos infratores da lei estiver no poder. Além disso, os figurões da segurança pública no país não andam de trem, ônibus ou metrô, mas em helicópteros e carros blindados; têm escolta particular para si e familiares; mora em locais privilegiados, sem o risco das áreas periféricas das grandes metrópoles, onde o cidadão trabalhador sofre todo o tipo de violência, sem nenhuma expectativa de uma ação concreta das autoridades competentes, e por isso mesmo, sem esperança de justiça!

Enquanto se põe pulseirinhas em bandidos, o cidadão continua algemado pelo medo! 

Sobre o Autor:

Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral.

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