Todos são iguais perante a lei

Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº186/06, de autoria do senador Gilvam Borges, que altera os artigos 8, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, abolindo o Exame de Ordem exigido para a inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O projeto está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, praticamente pronto para ser apreciado.

O próprio Senado, aliás, criou uma enquete onde pergunta: "Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? Até o momento foram registrados 44.416 votos, com 86,96% das manifestações a favor da proposta e 13,04% contra ela, um resultado que a meu ver já era esperado.

Com efeito, o exame hoje exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não qualifica ninguém. Todos nós sabemos que o mercado está cheio de advogados incompetentes e despreparados, quando não desonestos e corruptos, o que não é privilégio dos advogados, já que o mesmo acontece em todas as profissões e esferas do poder. Se o exame valesse alguma coisa, isso não estaria ocorrendo.


Na verdade, ele só é útil à Ordem dos Advogados do Brasil e à verdadeira indústria de cursinhos preparatórios que cresceu à sua sombra. Explico: a Casa do Advogado cobra hoje uma taxa de R$ 200 pela inscrição no exame e os cursos proliferam cobrando mensalidades altissimas e sem nenhuma garantia de qualidade, até porque sobre eles nenhuma fiscalização existe, inclusive por parte da própria Ordem dos Advogados do Brasil. E o pior é que o exame, que tem feições de verdadeiro concurso, não garante trabalho a ninguém!

Para que todos possam ter uma idéia dos valores financeiros que o exame envolve basta saber que as faculdades de Direito de todo o país despejam no mercado, por ano, cerca de 100 mil advogados. A partir daí fica fácil calcular o que é arrecadado, ano após ano, pela OAB e pelos cursinhos...

Aliás, e é isso que o Congresso deveria considerar no exame da questão, quem aponta o bom profissional é o mercado. É ele quem determina os que têm competência e podem se estabelecer, eliminando os incapazes, os menos preparados, não um simples exame, que pode, inclusive, ser fraudado, como vem noticiando a mídia.

Se isso não bastasse, a imposição do exame me parece inconstitucional, por dois motivos:

Primeiro, porque a Constituição reza em seu artigo 5º, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...", dispositivo que entendo violado quando não se impõe a mesma sabatina aos formandos das outras áreas profissionais (tais como médicos, engenheiros, dentistas, economistas, entre outras). Onde está a igualdade de tratamento? Por que se tem que medir a capacidade profissional de quem na maioria das vezes lida com questões patrimoniais, caso do advogado, e não se faz o mesmo, por exemplo, com o médico, que carrega sobre os ombros a terrível incumbência de zelar pela vida do cidadão?

Em segundo lugar, porque a Carta Magna diz no mesmo artigo 5º, inciso XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", o que a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, também não observa quando exige do jovem recém-formado uma prova de habilitação profissional, desrespeitando o direito que ele conquistou num banco de faculdade e vedando seu acesso ao mercado de trabalho, o que dificulta sua própria sobrevivência.

Sei que a questão é polêmica e acho que seria importante que a sociedade como um todo, mas principalmente os advogados, participassem dessa discussão, acessando e votando na enquete criada pelo Senado com o intuito único de orientar seus membros a decidir sobre o tema.

Seria interessante, também, que os advogados, bacharéis e estudantes de Direito que tenham conhecimento da proposta de lei aqui em discussão, independentemente de suas opiniões, dessem conhecimento dela aos colegas da classe, pois a questão, ao menos no meu entendimento, deveria ser discutida por todos.

E a quem interessa possa: eu votei a favor da eliminação do exame, ao qual me submeti há 22 anos atrás!

Sobre o Autor:

Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral.

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