Procuradoria-Geral da República diz que exame da OAB fere a Constituição

Rodrigo Janot, subprocurador-geral da República, em parecer tornado público nesta quinta-feira (21/07), afirmou que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão. O exame é condição para que o bacharel em Direito se torne advogado e atue na profissão.

- Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público - escreveu Janot em seu parecer.

O que provocou a manifestação do subprocurador foi o recurso interposto junto ao Supremo Tribunal Federal – STF pelo bacharel em Direito João Antonio Volante. Ele contesta a decisão que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão em exame será analisada agora pelo relator do processo na última instância constitucional do país, o ministro Marco Aurélio Mello.

Blogueiros algemados

Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei que pretende regulamentar a atividade dos blogs no Brasil. Segundo o texto, os usuários devem ser obrigados a moderar os comentários publicados em suas páginas, e serão de sua responsabilidade os conteúdos dos comentários anônimos liberados.

A proposta tem o nº 7.131, e foi apresentada no dia 14 de abril último pelo deputado federal Gerson Peres (PP-PA). O projeto prevê que comentários sem autores também possam ser respondidos legalmente. Caso a lei entre em vigor, o blogueiro que infringir suas regras poderá ser multado em até R$ 10 mil pelo Poder Judiciário.

Outra obrigação imposta pelo projeto é a identificação de todos os blogs brasileiros publicados na internet. Os responsáveis pelas páginas deverão ser cadastrados no site Registro.br, onde deverão ser informados seu nome completo, o número do documento de identidade - RG e do cadastro nacional de pessoa física - CNPF.

Todos são iguais perante a lei

Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº186/06, de autoria do senador Gilvam Borges, que altera os artigos 8, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, abolindo o Exame de Ordem exigido para a inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O projeto está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, praticamente pronto para ser apreciado.

O próprio Senado, aliás, criou uma enquete onde pergunta: "Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? Até o momento foram registrados 44.416 votos, com 86,96% das manifestações a favor da proposta e 13,04% contra ela, um resultado que a meu ver já era esperado.

Com efeito, o exame hoje exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não qualifica ninguém. Todos nós sabemos que o mercado está cheio de advogados incompetentes e despreparados, quando não desonestos e corruptos, o que não é privilégio dos advogados, já que o mesmo acontece em todas as profissões e esferas do poder. Se o exame valesse alguma coisa, isso não estaria ocorrendo.

CÃO: AMIGO OU INIMIGO DO HOMEM?

Tramita no Senado um projeto de lei envolvendo cães considerados agressivos que está gerando polêmica e dividindo opiniões de especialistas e donos. A proposta pretende limitar a circulação de 17 raças de cães, que só poderão ser levados a locais públicos com focinheiras, coleiras e guias, e a proibição da reprodução de cães da raça pit bull, regras que descumpridas poderão resultar na apreensão do animal, que só será liberado após o pagamento de multa no valor de R$ 100. O autor da proposta, que ainda não foi aprovada, é o senador VALTER PEREIRA (PMDB).

A LEI E O LIXO

Parece que o Legislativo brasileiro começa, finalmente, a se preocupar um pouco mais com o meio ambiente.

Uma proposta (que já tramita há 18 (dezoito) anos) está pronta para ser votada no plenário da Câmara. Ela obriga empresas a recolherem do mercado embalagens, produtos e materiais que possam ser reciclados ou reutilizados.

O projeto define que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, pilhas, bateria, pneus, óleos lubrificantes e produtos eletrônicos deverão retirar esses produtos de circulação após uso do consumidor. A medida faz parte do substitutivo ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A proposta trata de um assunto estratégico para o Brasil: o gerenciamento dos cerca de 170 mil toneladas de lixo produzidas diariamente no país. Mais de cem proposições tramitam juntamente com o substitutivo, que foi construído a partir de um projeto de lei que há 18 anos aguarda votação do Congresso.