Governo do Ceará banca shows milionários e recusa tratamento de saúde a Ana Cecília

Ana Cecília (foto: reprodução)

Inconformado com uma decisão da juíza Joriza Magalhães Pinheiro, que concedeu uma liminar determinando que ele arcasse com todas as despesas médicas e hospitalares do transplante de medula óssea da menina Ana Cecília, de 4 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, o Governo do Estado do Ceará recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado.

Procuradoria-Geral da República diz que exame da OAB fere a Constituição

Rodrigo Janot, subprocurador-geral da República, em parecer tornado público nesta quinta-feira (21/07), afirmou que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão. O exame é condição para que o bacharel em Direito se torne advogado e atue na profissão.

- Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público - escreveu Janot em seu parecer.

O que provocou a manifestação do subprocurador foi o recurso interposto junto ao Supremo Tribunal Federal – STF pelo bacharel em Direito João Antonio Volante. Ele contesta a decisão que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão em exame será analisada agora pelo relator do processo na última instância constitucional do país, o ministro Marco Aurélio Mello.