Rodrigo Janot, subprocurador-geral da República, em parecer tornado público nesta quinta-feira (21/07), afirmou que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão. O exame é condição para que o bacharel em Direito se torne advogado e atue na profissão.
- Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público - escreveu Janot em seu parecer.
O que provocou a manifestação do subprocurador foi o recurso interposto junto ao Supremo Tribunal Federal – STF pelo bacharel em Direito João Antonio Volante. Ele contesta a decisão que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão em exame será analisada agora pelo relator do processo na última instância constitucional do país, o ministro Marco Aurélio Mello.
Para o representante do MPF, o exame da Ordem não garante que será feita a “seleção dos melhores advogados” e pode até ser entendido como reserva de mercado. Segundo ele, “o exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação”.
Já opinei sobre o Exame de Ordem aqui no Dando Pitacos quando comentei o Projeto de Lei nº186/06, que tenta abolir a exigência, ora em trâmites no Senado Federal:
“Na verdade, ele só é útil à Ordem dos Advogados do Brasil e à verdadeira indústria de cursinhos preparatórios que cresceu à sua sombra. Explico: a Casa do Advogado cobra hoje uma taxa de R$ 200 pela inscrição no exame e os cursos proliferam cobrando mensalidades altíssimas e sem nenhuma garantia de qualidade, até porque sobre eles nenhuma fiscalização existe, inclusive por parte da própria Ordem dos Advogados do Brasil. E o pior é que o exame, que tem feições de verdadeiro concurso, não garante trabalho a ninguém!
Para que todos possam ter uma ideia dos valores financeiros que o exame envolve basta saber que as faculdades de Direito de todo o país despejam no mercado, por ano, cerca de 100 mil advogados. A partir daí fica fácil calcular o que é arrecadado, ano após ano, pela OAB e pelos cursinhos...
Aliás, e é isso que o Congresso deveria considerar no exame da questão, quem aponta o bom profissional é o mercado. É ele quem determina os que têm competência e podem se estabelecer, eliminando os incapazes, os menos preparados, não um simples exame, que pode, inclusive, ser fraudado, como vem noticiando a mídia.
Se isso não bastasse, a imposição do exame me parece inconstitucional, por dois motivos:
Primeiro, porque a Constituição reza em seu artigo 5º, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...", dispositivo que entendo violado quando não se impõe a mesma sabatina aos formandos das outras áreas profissionais (tais como médicos, engenheiros, dentistas, economistas, entre outras). Onde está a igualdade de tratamento? Por que se tem que medir a capacidade profissional de quem na maioria das vezes lida com questões patrimoniais, caso do advogado, e não se faz o mesmo, por exemplo, com o médico, que carrega sobre os ombros a terrível incumbência de zelar pela vida do cidadão?
Em segundo lugar, porque a Carta Magna diz no mesmo artigo 5º, inciso XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", o que a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, também não observa quando exige do jovem recém-formado uma prova de habilitação profissional, desrespeitando o direito que ele conquistou num banco de faculdade e vedando seu acesso ao mercado de trabalho, o que dificulta sua própria sobrevivência”.
E você, o que acha do assunto?
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Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral. |
