VOCÊ SABIA?

Apesar de todo o poder de informação hoje ao alcance da população, e a internet talvez seja o mais utilizado, o cidadão ainda desconhece muitas obrigações e benefícios.

O governo do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que para fazer política gasta milhões de reais dizendo ao carioca que está "unindo forças" com o Governo Federal e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, não usa um centavo sequer para informar o seu cidadão da existência da Lei nº 3.051, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a emissão da segunda via de documentos roubados ou furtados, quando eles tiverem sido expedidos por órgãos públicos do próprio Estado, como é o caso das carteiras de identidade e habilitação, e licenciamento anual de veículos, que custam ao bolso do contribuinte R$ 32,65, R$ 42,97 e R$ 34,11, respectivamente. Para tanto, basta que a pessoa que teve a documentação roubada ou furtada vá até uma delegacia de polícia e faça o registro da ocorrência. Nada mais!

Mas atenção: a lei só vale para o carioca, porque de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, procedimento que, aliás, deveria ser adotado em todos os Estados da Federação.

Outra coisa que pouca gente sabe é que já se pode pedir pela internet a expedição de certidões de qualquer natureza ou cidade brasileira, bastando para isso acessar o Cartório 24 Horas. O serviço, até por dificuldades operacionais, ainda não chegou a todas as localidades do país, mas é imensa a relação de cartórios integrantes da Rede Brasileira de Cartórios. Os documentos são entregues no endereço indicado, com toda comodidade, rapidez, segurança e, muito importante, ótima relação custo x benefício.

Na tela que dá início ao pedido você escolhe se deseja receber a certidão em um endereço no Brasil ou em formato digital.

Formas de entrega:

Sedex ou Carta Registrada: Escolha uma dessas opções de entrega no passo 4 de 5. Por se tratar de documento registrado, é preciso que haja alguém no local para assinar o protocolo dos Correios. 

Balcão:

No passo 4 de 5 você poderá optar por retirar seu pedido de certidão direto no balcão do cartório que emitirá a mesma, após o prazo de emissão informado na finalização do seu pedido.

Certidão Digital:

Somente cartórios que possuem certificado digital podem encaminhar certidões assinadas digitalmente. Ao clicar em certidões digitais ou pedido de certidões on-line na página principal do site, você encontrará a relação dos cartórios já cadastrados. Os cartórios que ainda não compõem a rede estarão adquirindo seus certificados gradativamente, o que acabará beneficiando toda a população.

Afinal, a tecnologia tem que beneficiar toda a população, até porque já ouvi dizer que o Brasil é um país de todos!

Sobre o Autor:

Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral.

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