Acusados de vender sentenças para a máfia dos caça-níqueis, Paulo Pedina, ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e José Eduardo Carreira Alvim, ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, receberam ontem a mais alta punição administrativa da magistratura: foram aposentados compulsoriamente, e como determina lei, com direito a salário integral, já que têm mais de 35 anos de contribuição.
Paulo Medina vai receber mensalmente R$ 25.386,97, enquanto Carreira Alvim se afasta com uma remuneração mensal de R$ 24.117,62. Esta foi a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, criado em 2005, julgou e condenou um ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Em decisão unânime, os 15 conselheiros entenderam que os dois magistrados, processados no Supremo Tribunal Federal - STF por corrupção e prevaricação, desrespeitaram a Lei Orgânica da Magistratura, que determina a manutenção de conduta irrepreensível na vida pública e particular.
Segundo o Ministério Público Federal, Medina e Alvim teriam negociado a liberação de 900 máquinas caça-níqueis, apreendidas pela Polícia Federal em Niterói, em 2005. O ministro, segundo a denúncia do MPF, teria recebido R$ 1 milhão, por intermédio do irmão Virgílio Medina, para conceder liminar liberando o equipamento.
O principal indício que levou à punição de Medina foi o recebimento de um empréstimo de R$ 440 mil, concedido pelo irmão. Virgílio também foi preso na operação da Polícia Federal, depois de ter sido contratado pelos empresários de bingos para intermediar a liberação das máquinas.
Já o desembargador Alvim aparece em interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça, conversando com os beneficiários de suas decisões.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, relator do caso, disse que a punição administrativa é cabível, mesmo que os magistrados ainda não tenham sido julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Para Dipp, os autos do processo criminal indicam que ambos não atenderam uma regra da imparcialidade, principalmente porque as revelações colhidas no processo administrativo-disciplinar não foram explicadas ou afastadas pelos magistrados, configurando comportamento da maior gravidade.
O relator lembrou outros dois episódios que complicaram Medina. Ele aparece nas gravações antecipando o resultado de um habeas corpus para um advogado. Em outro caso, o ministro oferece facilidades para um candidato ao concurso de juiz no Paraná.
Medina foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ em junho de 2001. Já presidiu a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Federação Latino-Americana de Magistrados. Em novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal - STF aceitou a denúncia contra ele por corrupção passiva (pena de dois a doze anos de prisão) e prevaricação (de três meses a um ano, mais multa).
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que defende o ministro, disse que as acusações são infundadas:
- Não há nada gravado, em lugar nenhum. Me espantou muito que o relator tenha usado elementos fora dos autos para criar o ambiente de envolvimento do ministro com as irregularidades.
A advogada do desembargador Alvim, Luciana Carreira Alvim Cabral, também negou as acusações e informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal - STF.
O fim da aposentadoria compulsória para magistrados punidos administrativamente é discutida no Congresso, onde uma proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), está em tramitação, sem data prevista para votação em plenário.
A decisão não é inédita, já que em cinco anos de funcionamento o Conselho Nacional de Justiça - CNJ já puniu 23 magistrados: 8 foram afastados preventivamente e 15 aposentados compulsoriamente, números que incluem a decisão de ontem.
Dados divulgados pela instituição em março último, revelaram que, dos 21.831 processos recebidos, onde há casos de corrupção, nepotismo e favorecimento, 16.663 foram julgados.
Como se pode ver, desvios de caráter estão por todos os lados, inclusive nas mais altas esferas dos Três Poderes, e o Judiciário não é exceção. Obviamente, isso não consola ninguém, mas serve para mostrar que não só os advogados estão sujeitos ao cometimento de erros no exercício da profissão. A retidão de caráter, infelizmente, não é matéria de concurso público ou exame de ordem.
Justiça foi feita! O prêmio concedido aos condenados está previsto na legislação e não poderia ser ignorado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A lei é que precisa ser mudada, urgentemente, para não continuar beneficiando quem a infringe, como acontece, aliás, a qualquer cidadão comum. O problema é ter que esperar pelo Congresso...
Sobre o Autor:
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Carlos Roberto de Oliveira é advogado estabelecido em Nova Iguaçu - RJ. A criação do Dando Pitacos foi a forma encontrada para entreter e discutir assuntos de interesse geral. |
Meu amigo Roberto,
ResponderExcluirQue maravilha!! Em um país de todos, democrático, há LIBERDADE, sem dúvida.
Fica uma pergunta que somente nossos excelentíssimos poderiam responder: O pai que rouba um frango porque seus filhos passam fome, e seu salário não dá nem para pagar o aluguel, muito menos a conta de luz ( que não é extorsiva, de jeito nenhum ). Pois bem, esse pai, frustrado, infeliz, que roubou o frango, também terá direito a uma aposentadoria compulsória, com as mesmas gratificações??????
Abraços
Claro que não!
ResponderExcluirEle vai ser punido na forma da lei, e esse é o grande problema: a lei prevê a aposentadoria compulsória, com direitos a vencimentos, do magistrado que a infringe. É a lei! Que precisa ser mudada, é claro, para que o cidadão de bem não tenha que conviver com esse tipo de absurdo e tratamento desigual.
Dependemos do Congresso Nacional. Aí...
Roberto,essa é a nossa lei.É por essa e outras que o povo não confia mais na justiça de nosso país que além de ter centenas de "brechas",vive beneficiando os poderosos.
ResponderExcluirBjos
Você está certa, Cecília!
ResponderExcluirAlém das "brechas" deixadas propositalmente para benefício de alguns, algumas leis são promulgadas para a proteção de criminosos. Com o Congresso que temos, cheio de infratores da lei, fica até fácil entender porque é que a banda toca desse jeito. E se depender deles, não muda nunca! A sociedade é que precisa se mobilizar, como por exemplo, no caso da campanha "Ficha Limpa".
Um abração...
Pena que a lei ainda os favorece, mas já é um começo...
ResponderExcluirEnquanto a sociedade não acordar e se mobilizar para acabar com a impunidade, teremos que aturar situações como essas e outras, mas o Brasil é um país jovem temos um longo caminha por percorrer....
O único consolo é esse, Lugirão: somos um país jovem e com muitas mudanças pela frente. Tomara que elas venham logo, com prioridade para as questões de ética na política, combate à corrupção e igualdade de tratamento. Se essa última regra estivesse em vigor, os magistrados que servem de objeto ao post deveriam estar na cadeia, como qualquer cidadão, e não curtindo uma aposentadoria milionária às custas do suado dinheiro do contribuinte.
ResponderExcluirUm grande abraço..
"Dura lex, sed lex". A lei é dura de se ver, dá asco.
ResponderExcluirMas não parece ter saída se eles mesmos fazem a lei. Quando o povo votará as leis?
Gratos por linkar nosso Blog,
Tony
Não acredito que esse dia possa chegar, Tony!
ResponderExcluirSeria preciso mudar o sistema, e isso não interessa à classe política, até porque ela desapareceria. Com efeito, quem faz a legislação é o político. Se essa função for transferida para a sociedade, ele perde o filão, e isso, ele jamais vai permitir!
O que se pode fazer, e já seria um passo gigantesco, é criar e pressionar o "nosso" Poder Legislativo a aprovar projetos como o do "Ficha Limpa", que não passou na forma original, mas já está deixando de fora alguns bandidos famosos. Não é tudo que merecemos, mas é um começo!
Um abração...