Agente da Lei Seca terá que indenizar juiz flagrado sem CNH

Luciana Silva Tamburini e João Carlos de Souza Correa (foto: Dando Pitacos)

Eu até acho que posso acabar levando uma "carteirada", mas enquanto isso não acontece vou seguir contando e comentando aqui algumas situações de desrespeito à lei criadas justamente por quem é pago pelo Estado para zelar pela sua aplicação, caso específico do juiz João Carlos de Souza Correa, que há cerca de três anos e meio deu voz de prisão a Luciana Silva Tamburini, uma agente a serviço numa blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio de Janeiro. Apesar do constrangimento a que foi submetida no exercício legal de sua função, ela foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais.

Demagogia penal, consumismo e insensibilidade moral

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O texto que republico abaixo (o que é autorizado pelo Instituto Avante Brasil, desde que informada a fonte) foi escrito por Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001), mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1989), professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de pós-graduação, como a Facultad de Derecho de la Universidad Austral (Buenos Aires, Argentina) e a UNISUL, de Santa Catarina, por exemplo, além de professor honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa María, em Arequipa, no Peru. Vale a pena ler e refletir.

Maconha: vamos liberar geral?

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Alguns projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional e até mesmo decisões judiciais sobre o uso da maconha agitaram a opinião pública nos últimos dias, aproximando o Brasil de situações já vividas em diferentes países do mundo. Mas tem gente, como o jornalista e ex-deputado federal Fernando Gabeira, pioneiro na defesa da legalização no país, que acha que toda e qualquer decisão sobre o assunto deve ser tomada depois de consulta popular feita através de um referendo.

Pai espanca e mata o filho para “ensiná-lo a andar como homem”

O pequeno Alex com a mãe, Digna Medeiros (foto: reprodução)

Não é esse o tipo de notícia que gostamos de publicar, o que é de fácil compreensão, já que a violência não agrada a ninguém, principalmente quando cometida contra uma criança. O menino Alex, de apenas 8 anos de idade, veio para a companhia do pai no Rio porque sua mãe, Digna Medeiros, que vive em Mossoró, no Rio Grande do Norte - RN, estava sendo pressionada pelo Conselho Tutelar da cidade, com o risco, inclusive, de perder a guarda do menino, por não mandá-lo à escola. Aí começava a trajetória de dor e sofrimento do garoto. Inconformado porque o filho não queria cortar o cabelo e gostava de dançar e de lavar louça, Alex André, o pai, desempregado e com uma cadeia no currículo por tráfico de drogas, passou a usar o que ele chamava de “corretivos”, surrando o filho para “ensiná-lo a andar como homem”. No último dia 17, depois de outra sessão de espancamentos, Alex foi levado para um posto de saúde desmaiado e com os olhos entreabertos, mas o socorro foi inútil, pois a criança estava morta.

Juiz entende que a proibição da maconha é inconstitucional e absolve traficante

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Em decisão publicada em outubro de 2013, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da Quarta Vara de Entorpecentes de Brasília - DF, resolveu absolver um homem preso em flagrante com 52 trouxinhas de maconha, por entender que a proibição da droga é inconstitucional. A tese sustentada pelo magistrado, porém, não resistiu ao recurso interposto pelo Ministério Público. A sentença foi reformada na última quinta-feira (30/01) pela Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que condenou o réu a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semiaberto, e multa de 291 dias-multa a 1/30 do salário mínimo. A pena, que é restritiva de liberdade, segundo a Lei Antidrogas, não pode ser convertida em pena restritiva de direito.

Projeto de lei quer aumentar pena de quem divulga intimidade alheia

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Apresentado pelo deputado federal Romário (PSB-RJ) na última quarta-feira (23/10), o Projeto de Lei nº 6.630/2013 torna crime a divulgação indevida de material íntimo, tipo de conduta que vem ganhando força nos últimos anos a partir da popularização das redes sociais e smartphones e onde as mulheres são as maiores vítimas. De acordo com o projeto, o responsável pela disseminação do material poderá pegar até três anos de prisão, além de ter que indenizar a pessoa ofendida em todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego, consequências comuns para quem tem a vida devastada pela divulgação de sua intimidade.

Lei Carolina Dieckmann gera polêmica antes de entrar em vigor

A lei que tipifica no Código Penal os delitos cometidos pela internet, apelidada de Lei Carolina Dieckmann depois que 36 fotos íntimas da atriz foram parar na web, aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (30/11), só entrará em vigor daqui a 120 dias, mas já está gerando polêmicas.

Dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço ao mesmo tempo

(Foto: Vitor Cervi / O Jornalzão)

Toda e qualquer discussão científica acerca de um fato ou fenômeno teoricamente interpretado quase sempre vem acompanhada de algum princípio. O Princípio da Impenetrabilidade, por exemplo, pode se amparar na chamada Lei de Newton, que ensina que "dois corpos não podem ocupar o mesmo lugar no espaço ao mesmo tempo", uma tese que os nossos motoristas se incumbem de ratificar no dia-a-dia das estradas do país.

"Quem mandou ela reagir. Ela mereceu", disse um dos assassinos de Caroline Lee

Caroline Silva Lee, uma jovem de apenas de 15 anos, foi assassinada na madrugada do domingo retrasado (21/10), numa rua de Higienópolis, bairro nobre de São Paulo - SP, quando voltava com o namorado Jardel, de 24 anos, da festa de aniversário de uma amiga.

Os assassinos, Marcus Vinícius Gomes, 19 anos, Alex Venâncio, 18 anos, e Claudinei Modesto, também com 18 anos, fugiram em um veículo roubado uma semana antes, levando as mochilas de Caroline e Jardel, foram perseguidos, bateram o carro, que era dirigido por Claudinei, trocaram tiros com a política, mas acabaram presos, cerca de duas horas depois do crime.

Segundo Leslie Caram Petrus, a delegada de polícia encarregada do caso, os três rapazes confessaram o assassinato com deboche, sem nenhum arrependimento.

Deputado quer mudar posicão de assento de promotores e advogados nas salas de audiências

De corrupção todo mundo sabe que o nosso Parlamento está cheio. Mas, e a sua utilidade? Preste atenção nesta notícia.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 179/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a posição do assento dos membros do Ministério Público quando eles funcionarem como partes em julgamentos, já que atualmente os promotores e procuradores, atuando como fiscais da lei ou como parte no processo, sentam-se no mesmo plano dos juízes ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

O "grande lance" do projeto é estabelecer que quando o membro do Ministério Público atuar como parte no processo, ele deverá sentar-se juntamente (no mesmo plano) com os advogados da outra parte.

Mulher de 74 anos é presa porque atrasou pagamento de pensão alimentícia

Luzia Rodrigues Pereira, uma pobre mulher de 74 anos, foi presa e levada para a cadeia de Veranópolis, município de 12.548 habitantes, a 95 km de Goiânia - GO, onde ficou presa por mais de 30 horas, porque atrasou o pagamento da pensão alimentícia dos netos. Ela foi solta no fim da tarde de quarta-feira (29/02) porque os moradores da cidade, comovidos com sua situação, cotizaram-se e pagaram a dívida.

A nossa querida Luzia, que é aposentada, assumiu a responsabilidade de pagar a pensão dos quatro netos porque o pai deles  está desempregado, mas há seis meses não cumpria a obrigação. Além da idade avançada, ela tem problemas de hipertensão e labirintite.

- Eu ganho só R$ 272. Então, tomo remédio controlado e seis remédios diferentes. Não estou podendo comprar nem os meus remédios agora. Não estou em condições de pagar a pensão - explicou.

Juiz pensa que é Deus. Desembargador tem certeza!

Juiz pensa que é Deus. Desembargador tem certeza! A frase é muito conhecida, principalmente por quem milita nos corredores da justiça. E acredite, ela não é apenas parte da mitologia forense, mas uma realidade no cotidiano da sociedade brasileira.

O abuso de direito já foi abordado aqui em diversas oportunidades. Em uma delas,  contamos a história do juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, que em julho de 2009 registrou uma queixa por desacato e exposição ao perigo contra um policial rodoviário em Rio Bonito – RJ. Na ocasião, o carro dirigido pelo motorista do magistrado passou por um posto da Polícia Rodoviária Federal – PRF em alta velocidade e com um giroflex azul (luz de emergência giratória, usada por carros da polícia, por exemplo) no teto, o que chamou dos rodoviários, já que a legislação não prevê a cor azul para o dispositivo.

Prefeito de São Paulo vai vetar o "Dia do Orgulho Heterossexual"

A Câmara Municipal de São Paulo – SP aprovou, no início deste mês, O Dia do Orgulho Heterossexual, projeto de lei de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM-SP), mas ele será vetado pelo prefeito Gilberto Kassab, que acha “incompreensível” a criação de um dia para os heterossexuais. O  veto será encaminhado assim que o projeto chegar ao Executivo – o que não havia ocorrido até o fim da semana passada.

- É um dia como qualquer outro que a Câmara aprovou, e ela tem aprovado diversos ao longo de sua história, mas esse especificamente trata de uma comparação que foi feita de maneira indevida - disse o prefeito.

Kassab diz que os heteros não são uma minoria, e por isso não precisam ter um dia dedicado a eles.

Câmara quer incluir estudo das culturas árabe e islâmica no ensino brasileiro

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que quer alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação no país. Seu objetivo é incluir no currículo oficial da rede pública de ensino a obrigatoriedade do estudo da cultura árabe e tradição islâmica. Segundo a Ouvidoria da Câmara, a proposta foi fruto de uma ampla reflexão feita pelas entidades civis, na realização da primeira audiência pública do projeto “A Câmara quer te Ouvir”, realizado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde diversas sugestões foram formuladas e apresentadas pela sociedade.

O projeto de lei foi assinado pelo Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Miguel Côrrea (PT-MG) e pelos Deputados Carlos Alberto (PMN-RJ); Jean Willys (PSOL-RJ); Luiz Tibé (PTdoB-MG); Edson Santos (PT-RJ) e Reginaldo Lopes (PT-MG), moderadores dos painéis.

Abaixo-assinado Lei de Educação Ambiental

Há muito tempo me bato pela divulgação de campanhas educativas visando a proteção do meio ambiente no horário nobre da televisão brasileira, o que, aliás, está previsto na Lei nº 9.795, de 17 de abril de 1999, mas de uma forma, na minha opinião, a facilitar o seu descumprimento. Tanto isso é verdade que hoje, quase 12 anos depois da edição da lei, praticamente nada é feito em termos de educação ambiental nos horários de pico das nossas emissora de televisão. Somos obrigados a engolir os políticos e suas manifestações demagogas, mas da proteção ao planeta ninguém fala!

Mas hoje descobri um portal muito interessante. É o Petição Pública, onde qualquer cidadão pode defender suas idéias, e quem sabe, transformá-las em lei. Eu sei que não é um caminho fácil, mas é um caminho, e foi lá que hoje criei o Abaixo Assinado Lei de Educação Ambiental, cuja leitura eu gostaria fizesse, e em concordando coma proposta nele estampada, assinasse a petição, clicando sobre o link logo aí acima ou no final do texto.

A tal da "igualdade" existe ou é um sonho utópico?

Realmente vivemos no país do “você sabe com quem está falando?”. Quando um cidadão mortal comum torna-se suspeito, eu disse “suspeito” pela prática de algum ilícito penal, logo aparece um Promotor de Justiça pra requerer e um Juiz pronto pra decretar sua prisão. Mas quando o envolvido é político ou ocupante de um cargo público, tem direito a sigilo, imunidade parlamentar, foro privilegiado, isso sem sem falar de outras vantagens. Pelo que nos vem mostrando os fatos, o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, é uma dessas pessoas.

Em julho de 2009, ele bateu boca com um policial rodoviário em Rio Bonito – RJ, depois que o seu motorista passou por um posto da Polícia Rodoviária Federal – PRF em alta velocidade e com um giroflex azul (luz de emergência giratória, usada por carros da polícia, por exemplo) no teto. O único problema, e foi isso que chamou a atenção do policial rodoviário, é que a legislação não prevê a cor azul para o dispositivo.

O agente envolvido no incidente, Anderson Caldeira, explicou:

- Quando paramos o carro, o motorista desceu armado e o juiz saiu logo depois, também armado. Tentei explicar o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: que os veículos de polícia e as ambulâncias usem o dispositivo (giroflex) na cor vermelha, enquanto os de prestação de serviço o utilizem na cor amarelo âmbar - contou.

Algemas da lei

O julgamento do recurso interposto por Joaquim Roriz, candidato ao governo do Distrito Federal, que definiria, por tabela, se a Lei da Ficha Limpa vale ou não vale para o pleito de 03 de outubro, foi suspenso na madrugada desta sexta-feira (24/09) depois de um empate na votação: cinco ministros votaram a favor e os outros cinco contra. Aí começaram as especulações para a solução do problema.

A primeira proposta, feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, seria considerar válido o resultado do julgamento do TSE, que barrou a candidatura de Joaquim Roriz. Afora isso, duas outras opções seriam viáveis na solução do impasse, de acordo com o regimento interno do próprio Supremo Tribunal Federal - STF: o voto de desempate do presidente, Cesar Peluso, que votou contra a imediata validade da lei, ou a suspensão do julgamento até que seja indicado um novo ministro para o lugar de Eros Grau, que se aposentou em agosto, o que, aliás, já deveria ter sido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável único pela nomeação dos ministros da mais alta Instância da justiça brasileira, que, coitado, não deve ter tido tempo para cumprir a obrigação, em razão da campanha presidencial de Dilma Rousseff.

A LEI DO RETORNO

Esse texto circula pela internet, mas a bem da verdade me foi enviado pela amiga Andreia Cristina. Ele está postado no Nada acontece por acaso, interessante blog da Cris Marques. A lição do pai de Zeca, personagens centrais do texto, deveria ser assimilada por todos nós. Viveríamos num mundo melhor, com certeza! Leia com atenção:

"O pequeno Zeca entra em casa, após a aula, batendo forte os seus pés no assoalho da casa. Seu pai, que estava indo para o quintal para fazer alguns serviços na horta, ao ver aquilo chama o menino para uma conversa. Zeca, de oito anos de idade, o acompanha desconfiado. Antes que seu pai dissesse alguma coisa, fala irritado:

- Pai, estou com muita raiva. O Juca não deveria ter feito aquilo comigo. Desejo tudo de ruim para ele.

Seu pai, um homem simples mas cheio de sabedoria, escuta calmamente o filho que continua a reclamar:

- O Juca me humilhou na frente dos meus amigos. Não aceito. Gostaria que ele ficasse doente sem poder ir à escola.

O pai escuta tudo calado enquanto caminha até um abrigo onde guardava um saco cheio de carvão. Levou o saco até o fundo do quintal e o menino o acompanhou, calado. Zeca vê o saco ser aberto e antes mesmo que ele pudesse fazer uma pergunta, o pai lhe propõe algo: